AREsp 2289889 - DECISAO

AREsp 2289889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se a quantidade da droga foi valorada em mais de uma fase ou se a motivação que afastou o privilégio foi a dedicação a atividades criminosas), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissão pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MIKE LUIZ MAGALHAES MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Artigo 42 Da Lei De Drogas, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Artigo 42 Da Lei De Drogas Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

MIKE LUIZ MAGALHAES MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possível bis in idem pela valoração da quantidade da droga em fases distintas
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 33, § 4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se a quantidade da droga foi valorada em mais de uma fase ou se a motivação que afastou o privilégio foi a dedicação a atividades criminosas), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissão pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.