REsp 2216811 - DECISAO

REsp 2216811 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e improvimento na extensão conhecida, por entender que o ingresso policial no domicílio foi legítimo diante de fundadas razões relativas a flagrante de tentativa de feminicídio, que ensejou encontro fortuito de provas quando o acusado confessou espontaneamente a guarda e venda da droga; e por reconhecer que a Corte de origem, com análise soberana das provas, afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em face de elementos concretos indicativos de envolvimento habitual com o tráfico, sendo vedado o reexame desses fatos em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDMAR AGUIAR PEREIRA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Encontro Fortuito De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Encontro Fortuito De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMAR AGUIAR PEREIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de denúncia de violência doméstica
  2. 2 validação das provas obtidas em encontro fortuito e por confissão espontânea
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e improvimento na extensão conhecida, por entender que o ingresso policial no domicílio foi legítimo diante de fundadas razões relativas a flagrante de tentativa de feminicídio, que ensejou encontro fortuito de provas quando o acusado confessou espontaneamente a guarda e venda da droga; e por reconhecer que a Corte de origem, com análise soberana das provas, afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em face de elementos concretos indicativos de envolvimento habitual com o tráfico, sendo vedado o reexame desses fatos em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.