AREsp 2289889 - DECISAO

AREsp 2289889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentos concretos para a fixação da pena e do regime, respeitando a discricionariedade judicial na dosimetria, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e não há ensejo para reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 fixação da pena-base e regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentos concretos para a fixação da pena e do regime, respeitando a discricionariedade judicial na dosimetria, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e não há ensejo para reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.