HC 998891 - DECISAO

HC 998891 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, por estar autorizada a prisão em flagrante (art. 301 CPP) e respaldada na jurisprudência; contudo, considerada a pouca quantidade de entorpecente apreendida (20 porções, total 2,61 g de crack), concluiu-se que tal quantum não justificava a exasperação da pena-base, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida para redimensionar as penas, mantendo-se o acórdão condenatório no mais.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES MAFEI; Paciente: MICHELLE PAMELA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar penas dos pacientes; acórdão mantido no mais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Penal (pena Base), Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Penal (pena Base) +1 more

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Parties

LUCAS LOPES MAFEI

Paciente

MICHELLE PAMELA GABRIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação investigativa da Guarda Municipal e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais (art. 301 do CPP)
  3. 3 requisito de justa causa/fundadas suspeitas para busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, por estar autorizada a prisão em flagrante (art. 301 CPP) e respaldada na jurisprudência; contudo, considerada a pouca quantidade de entorpecente apreendida (20 porções, total 2,61 g de crack), concluiu-se que tal quantum não justificava a exasperação da pena-base, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida para redimensionar as penas, mantendo-se o acórdão condenatório no mais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar penas dos pacientes; acórdão mantido no mais.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a LUCAS LOPES MAFEI e MICHELLE PAMELA GABRIEL, para redimensionar suas penas definitivas, respectivamente, ao total de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, além de 655 dias-multa, e 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
  • Comunique-se.