AREsp 2349364 - DECISAO

AREsp 2349364 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, que a quantidade de droga apreendida (46 trouxinhas de cocaína - 7,75g; 12 trouxinhas de maconha - 3,63g) não era expressiva, e que o paciente era primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente: Francisco José Gomes da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Francisco José Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, que a quantidade de droga apreendida (46 trouxinhas de cocaína - 7,75g; 12 trouxinhas de maconha - 3,63g) não era expressiva, e que o paciente era primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, de modo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.