AREsp 2859233 - DECISAO

AREsp 2859233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação policial decorreu de denúncias anônimas genéricas não registradas e sem elementos objetivos e concretos que configurassem fundada suspeita, tornando ilegítima a busca sem mandado e, consequentemente, ilícita a prova obtida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Sem Mandado, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Sem Mandado Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Ilícita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos para justificar busca pessoal
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida a partir de diligências sem registro de denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação policial decorreu de denúncias anônimas genéricas não registradas e sem elementos objetivos e concretos que configurassem fundada suspeita, tornando ilegítima a busca sem mandado e, consequentemente, ilícita a prova obtida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial