AREsp 2460673 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e deferência à valoração probatória do tribunal de origem que constatou materialidade, autoria e destinação ao tráfico, não conhecer do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: GUILHERME GARCIA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Consumo Pessoal Materialidade E Autoria Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

GUILHERME GARCIA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28, caput e § 2º; 33, caput; 50, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Destinação a tráfico vs consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e deferência à valoração probatória do tribunal de origem que constatou materialidade, autoria e destinação ao tráfico, não conhecer do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.