AREsp 2094585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por reunir requisitos de admissibilidade, e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se configurou omissão apta a autorizar a via estreita do art. 619 do CPP, e incidiram motivos de inadmissibilidade tais como a incidência de enunciado sumular e a possibilidade de embargos divergentes.

Parties
Agravante: Neuziane Pereira da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 155 Do CPP Art. 619 Do CPP

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Parties

Neuziane Pereira da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (suficiência de provas)
  2. 2 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/embargos de declaração)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por reunir requisitos de admissibilidade, e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se configurou omissão apta a autorizar a via estreita do art. 619 do CPP, e incidiram motivos de inadmissibilidade tais como a incidência de enunciado sumular e a possibilidade de embargos divergentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.