AREsp 2909828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a matéria debatida exige dilação probatória e instrução para adequada apuração da tipicidade e da destinação da substância apreendida; assim, determinou-se o recebimento da denúncia e o processamento da ação penal, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do STJ, entendendo-se cabível a produção de prova em juízo para verificar a existência de indícios mínimos suficientes à persecução penal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Para Recebimento Da Denúncia E Processamento Da Ação Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; recebida a denúncia e determinado o processamento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 506 (re 635.659)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema 506 (re 635.659)

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Para Recebimento Da Denúncia E Processamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 rejeição da denúncia e desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 quantidade de droga apreendida (102g) e parâmetro de 40g fixado pelo STF (RE 635.659)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a matéria debatida exige dilação probatória e instrução para adequada apuração da tipicidade e da destinação da substância apreendida; assim, determinou-se o recebimento da denúncia e o processamento da ação penal, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do STJ, entendendo-se cabível a produção de prova em juízo para verificar a existência de indícios mínimos suficientes à persecução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; recebida a denúncia e determinado o processamento da ação penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Receba-se a denúncia e determine-se o processamento da ação penal.