AREsp 2858878 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem acertou ao absolver o recorrido diante da ausência de comprovação de fundada suspeita para a abordagem e da existência de ingresso domiciliar sem autorização válida, contaminando as provas posteriores e tornando-as ilícitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: FLAVIO JOSE VALENTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0315027-18.2014.8.09.0006); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova Busca Domiciliar Violação De Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

FLAVIO JOSE VALENTE

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0315027-18.2014.8.09.0006)

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em abordagem e ingresso domiciliar sem autorização válida
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial e incidência de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem acertou ao absolver o recorrido diante da ausência de comprovação de fundada suspeita para a abordagem e da existência de ingresso domiciliar sem autorização válida, contaminando as provas posteriores e tornando-as ilícitas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.