AREsp 2322580 - DECISAO

AREsp 2322580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade; contudo, o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão quanto à materialidade (laudo toxicológico), violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi inadmissível; a alegação sobre entrada em domicílio sem mandado restou prejudicada por conteúdo híbrido.

Parties
Agravante: EZEQUIEL ANTONIO FERNANDES BAPTISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Conteúdo Híbrido, Quebra Da Cadeia De Custódia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Conteúdo Híbrido Quebra Da Cadeia De Custódia Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

EZEQUIEL ANTONIO FERNANDES BAPTISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e comprometimento da prova material
  3. 3 ausência de provas quanto à autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade; contudo, o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão quanto à materialidade (laudo toxicológico), violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi inadmissível; a alegação sobre entrada em domicílio sem mandado restou prejudicada por conteúdo híbrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.