AREsp 2468340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de restituição demandaria reexame de questões fático-probatórias (óbice da Súmula 7/STJ) e o bem ainda interessa à ação penal nos termos do art. 118 do CPP, havendo indícios de utilização do veículo no tráfico.

Parties
Agravante: MILTON JOSE DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Art. 118 Do CPP, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Art. 118 Do CPP Perdimento De Bens

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Parties

MILTON JOSE DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Restituição de veículo apreendido enquanto o processo penal está em curso
  2. 2 Aplicação do art. 118 do CPP sobre não restituição de coisas que interessem ao processo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de restituição demandaria reexame de questões fático-probatórias (óbice da Súmula 7/STJ) e o bem ainda interessa à ação penal nos termos do art. 118 do CPP, havendo indícios de utilização do veículo no tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.