REsp 2192429 - DECISAO

REsp 2192429 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação do consentimento do morador nos moldes exigidos e a insuficiência da denúncia anônima isolada para caracterizar justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, reconheceu-se a ilicitude da invasão do domicílio, a nulidade do flagrante e a contaminação por derivação das provas obtidas, o que levou à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DE ABREU ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do flagrante decorrente da invasão de domicílio e absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DE ABREU ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima isolada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do consentimento do morador nos moldes exigidos e a insuficiência da denúncia anônima isolada para caracterizar justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, reconheceu-se a ilicitude da invasão do domicílio, a nulidade do flagrante e a contaminação por derivação das provas obtidas, o que levou à absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do flagrante decorrente da invasão de domicílio e absolvição do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante e das provas obtidas em decorrência da invasão do domicílio.
  • Absolver o recorrente quanto ao previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.