AREsp 2732442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, ainda que o acesso aos dados do aparelho celular tenha sido reconhecido como indevido, o acórdão recorrido indicou a existência de provas suficientes e fundadas em fontes independentes (munições, porções de substância entorpecente encontradas na residência, declaração de testemunha/presente e apreensões complementares) que justificam a deflagração da ação penal, razão pela qual o reexame do acervo probatório, pretendido pela recorrente, está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: JAISON HENRIQUE SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Sigilo Telefônico Nulidade De Provas Busca Domiciliar Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANGELA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

JAISON HENRIQUE SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por acesso indevido a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 157 do Código de Processo Penal (provas de fontes independentes)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, ainda que o acesso aos dados do aparelho celular tenha sido reconhecido como indevido, o acórdão recorrido indicou a existência de provas suficientes e fundadas em fontes independentes (munições, porções de substância entorpecente encontradas na residência, declaração de testemunha/presente e apreensões complementares) que justificam a deflagração da ação penal, razão pela qual o reexame do acervo probatório, pretendido pela recorrente, está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.