AREsp 2797510 - DECISAO

AREsp 2797510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de concessão da minorante do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (histórico de viagens, incompatibilidade financeira e ausência de justificativa) sobre os quais as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão de dedicação do agravante a atividades criminosas, incursão vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83 e o relator exerceu o dever de não conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO CASTRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

LUÍS FERNANDO CASTRO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de presunção de dedicação a atividades criminosas com base em viagens internacionais anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de concessão da minorante do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (histórico de viagens, incompatibilidade financeira e ausência de justificativa) sobre os quais as instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão de dedicação do agravante a atividades criminosas, incursão vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 83 e o relator exerceu o dever de não conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.