AREsp 2502121 - DECISAO

AREsp 2502121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos e judicializados demonstrando ausência de elementos que comprovassem a prática do crime de associação para o tráfico pelos apelados, não havendo ofensa ao art. 619 do CPP; ademais, a configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige prova de estabilidade e permanência do vínculo entre agentes, o que não restou demonstrado, razão pela qual aplicou-se a Súmula 568/STJ e manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Nega De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Nega De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e cabimento do agravo perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos e judicializados demonstrando ausência de elementos que comprovassem a prática do crime de associação para o tráfico pelos apelados, não havendo ofensa ao art. 619 do CPP; ademais, a configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige prova de estabilidade e permanência do vínculo entre agentes, o que não restou demonstrado, razão pela qual aplicou-se a Súmula 568/STJ e manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.