AREsp 2961040 - DECISAO

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Havendo elementos objetivos que configuram fundada suspeita — denúncia anônima com descrição específica do recorrente e forte odor de maconha no local — a abordagem e as buscas realizadas pelos policiais estavam justificadas nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; assim, não ficou demonstrada ilegalidade suficiente para prover o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Abordagem Policial Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

DANIEL FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e revista pessoal sem ordem judicial diante de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração de elementos objetivos (denúncia anônima com descrição e odor de maconha) para justificar abordagem policial

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos que configuram fundada suspeita — denúncia anônima com descrição específica do recorrente e forte odor de maconha no local — a abordagem e as buscas realizadas pelos policiais estavam justificadas nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; assim, não ficou demonstrada ilegalidade suficiente para prover o recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.