REsp 2206307 - DECISAO

REsp 2206307 - DECISAO

Por se tratar de majorante de natureza objetiva, bastou a verificação de que o crime de tráfico de drogas foi praticado nas proximidades de estabelecimento social, cultural e recreativo (SESC) para incidir a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; por isso deu-se provimento ao recurso e majorou-se a pena com fundamento no art. 61, III, da Lei n. 11.343/2006, em 1/6, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (apelação Criminal N. 1500815 27.2024.8.26.0536)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Aplicação Da Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (apelação Criminal N. 1500815 27.2024.8.26.0536)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por crime praticado nas proximidades de estabelecimento social, cultural e recreativo (SESC)
  2. 2 Natureza objetiva da majorante e necessidade (ou não) de prova de que o agente se valia do fluxo de pessoas do local para a prática do tráfico

Ratio Decidendi

Por se tratar de majorante de natureza objetiva, bastou a verificação de que o crime de tráfico de drogas foi praticado nas proximidades de estabelecimento social, cultural e recreativo (SESC) para incidir a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; por isso deu-se provimento ao recurso e majorou-se a pena com fundamento no art. 61, III, da Lei n. 11.343/2006, em 1/6, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para restabelecer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária.
  • Aplicar o art. 61, III, da Lei n. 11.343/2006, majorando a pena em 1/6, resultando em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa; regime inicial fechado.