AREsp 2924970 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, incorrendo em impugnação deficiente e violando os comandos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não superou a incidência da Súmula 7/STJ nem contrapôs analiticamente a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, incorrendo em impugnação deficiente e violando os comandos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não superou a incidência da Súmula 7/STJ nem contrapôs analiticamente a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.