AREsp 2178729 - DECISAO

AREsp 2178729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (interceptações e depoimentos) para verificar a suposta ausência de dedicação do agente a atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem comprovou a dedicação do agente, afastando o redutor.

Parties
Agravante: JUNIO DE JESUS PEREIRA VALENTINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUNIO DE JESUS PEREIRA VALENTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (interceptações e depoimentos) para verificar a suposta ausência de dedicação do agente a atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem comprovou a dedicação do agente, afastando o redutor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.