AREsp 2871687 - DECISAO

AREsp 2871687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (para eventualmente reconhecer a prática do crime do art. 33, §1º, III, Lei 11.343/2006), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de insuficiência de provas e a absolvição com base no in dubio pro reo e na presunção de inocência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Art. 33, § 1º, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, § 1º, III, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (para eventualmente reconhecer a prática do crime do art. 33, §1º, III, Lei 11.343/2006), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de insuficiência de provas e a absolvição com base no in dubio pro reo e na presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.