HC 1016300 - DECISAO

HC 1016300 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias; as provas e circunstâncias do caso concreto indicam atividade de mercancia, de modo que a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF, sendo relativa, não se aplica diante da comprovação de elementos de tráfico, inviabilizando a desclassificação e a absolvição por esse writ.

Parties
Paciente: VALTER JUNIOR BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ótimo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tema 506/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tema 506/stf Reexame De Provas

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Parties

VALTER JUNIOR BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ótimo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por quantidade inferior a 40 gramas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506/STF (presunção de usuário)
  3. 3 Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias; as provas e circunstâncias do caso concreto indicam atividade de mercancia, de modo que a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF, sendo relativa, não se aplica diante da comprovação de elementos de tráfico, inviabilizando a desclassificação e a absolvição por esse writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.