AREsp 2705831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese de ilicitude das provas foi fundada apenas na menção ao art. 386 do CPP, dispositivo que não contém comando normativo suficiente para demonstrar a ilicitude das provas, aplicando-se a Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386 Do CPP, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 386 Do CPP Súmula 284/stf

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Parties

MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas em razão de violência policial
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base no art. 386 do CPP isoladamente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese de ilicitude das provas foi fundada apenas na menção ao art. 386 do CPP, dispositivo que não contém comando normativo suficiente para demonstrar a ilicitude das provas, aplicando-se a Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.