AREsp 2957522 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, diante do conjunto probatório (quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro, material para embalo, aparelhos celulares, diálogos telefônicos e depoimentos) ficou demonstrada a dedicação habitual do agravante à atividade de tráfico pelo período de cerca de oito meses, de modo que não se configuraram os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME TOLENTINO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME TOLENTINO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, diante do conjunto probatório (quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro, material para embalo, aparelhos celulares, diálogos telefônicos e depoimentos) ficou demonstrada a dedicação habitual do agravante à atividade de tráfico pelo período de cerca de oito meses, de modo que não se configuraram os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.