HC 981894 - DECISAO

HC 981894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque exige-se cognição sumária que não permite reexame minucioso das provas; não se demonstrou constrangimento ilegal, e o Tribunal de origem fundamentadamente constatou prova suficiente para a condenação e afastou o redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência e indícios de dedicação a atividades criminosas, o que também impede a substituição da pena e a alteração do regime prisional no caso em exame.

Parties
Paciente: DANILO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

DANILO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque exige-se cognição sumária que não permite reexame minucioso das provas; não se demonstrou constrangimento ilegal, e o Tribunal de origem fundamentadamente constatou prova suficiente para a condenação e afastou o redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência e indícios de dedicação a atividades criminosas, o que também impede a substituição da pena e a alteração do regime prisional no caso em exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se