AREsp 2955271 - DECISAO

AREsp 2955271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, materialidade (balanças, embalagens), provas testemunhais e quebra de sigilo telefônico, concluiu pela prática habitual de tráfico e afastou a minorante do art. 33, §4º, sendo tal valoração fático-probatória insuscetível de revisão na via especial.

Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO RAFAEL ALVES FERREIRA; Interveniente (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Habeas Corpus (citação Jurisprudencial)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Habeas Corpus (citação Jurisprudencial)

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Parties

JOÃO RAFAEL ALVES FERREIRA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 315, §2º, IV e VI do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 28 e 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (usuário vs. traficante; causa especial de diminuição)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial e habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, com base na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, materialidade (balanças, embalagens), provas testemunhais e quebra de sigilo telefônico, concluiu pela prática habitual de tráfico e afastou a minorante do art. 33, §4º, sendo tal valoração fático-probatória insuscetível de revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.