AREsp 2770167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório — matéria de competência da Corte de origem e inviável na estreita via do recurso especial — que confirmou a configuração do crime de tráfico com base em provas harmoniosas (depoimentos policiais, monitoramento, porções embaladas e apreensão em ponto reconhecido de tráfico).

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Validade probatória de depoimentos de agentes estatais quando harmônicos e coerentes com demais elementos dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório — matéria de competência da Corte de origem e inviável na estreita via do recurso especial — que confirmou a configuração do crime de tráfico com base em provas harmoniosas (depoimentos policiais, monitoramento, porções embaladas e apreensão em ponto reconhecido de tráfico).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.