HC 1001589 - DECISAO

HC 1001589 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a busca pessoal e apreensão iniciais em via pública foram justificadas por fundada suspeita e legitimizam a prisão em flagrante; a nulidade reconhecida referiu-se apenas à prova obtida no domicílio, não contaminando as apreensões realizadas no veículo; e não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia ou prejuízo que justificasse anulação das demais provas.

Parties
Paciente: JEAN ARMANI SCHARDONG; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Abordagem Policial, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Abordagem Policial Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEAN ARMANI SCHARDONG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia por ausência de disponibilização de GPS e imagens
  3. 3 alegação de seletividade e prevaricação na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a busca pessoal e apreensão iniciais em via pública foram justificadas por fundada suspeita e legitimizam a prisão em flagrante; a nulidade reconhecida referiu-se apenas à prova obtida no domicílio, não contaminando as apreensões realizadas no veículo; e não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia ou prejuízo que justificasse anulação das demais provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 162/163)
  • Não conheço do habeas corpus