HC 1021604 - DECISAO

HC 1021604 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREO MAIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ANDREO MAIA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em tribunal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF