AREsp 2829511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve as conclusões das instâncias ordinárias: as buscas domiciliares foram lícitas diante das diligências prévias e do estado de flagrância; o conjunto probatório é robusto e não se baseou exclusivamente em delações de corréus; a desclassificação para posse para uso pessoal exigiria reexame de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; e a aplicação e modulação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 foram realizadas conforme jurisprudência consolidada e Tema 712/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO BRUNO DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Delação De Corréus, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Delação De Corréus Desclassificação Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RODRIGO BRUNO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de mandado específico
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Nulidade da condenação por suposta fundamentação exclusiva em delações de corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve as conclusões das instâncias ordinárias: as buscas domiciliares foram lícitas diante das diligências prévias e do estado de flagrância; o conjunto probatório é robusto e não se baseou exclusivamente em delações de corréus; a desclassificação para posse para uso pessoal exigiria reexame de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; e a aplicação e modulação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 foram realizadas conforme jurisprudência consolidada e Tema 712/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.