RHC 218646 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre suposta ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas já havia sido analisada no RHC 213.679/MG, não havendo demonstrado elementos probatórios novos capazes de afastar a reiteração; ademais, a jurisprudência citada reforça a regularidade da entrada com base em flagrante delito e consentimento da moradora.

Parties: Agravante: DENNER GONÇALVES REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do RHC
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de matéria.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Reiteração De Matéria

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Reiteração De Matéria

Case Brief

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Parties

DENNER GONÇALVES REIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do RHC

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso em habeas corpus ante alegação de elementos novos em recurso conexo
2 Validade da decisão que negou seguimento por reiteração de matéria
3 Licitude do ingresso domiciliar e validade do consentimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de matéria.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de matéria (RHC 213.679/MG citado).