AREsp 2908776 - ACORDAO

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A manutenção da decisão decorre da conclusão de que a Corte estadual, após análise minuciosa do acervo probatório, identificou elementos concretos e coesos de mercancia, e a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a reduzida quantidade apreendida não garante absolvição, pois a presunção de uso pessoal é relativa conforme o Tema 506 (RE 635.659) do STF.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Efeito da redução da quantidade apreendida e repercussão do RE n. 635.659 (Tema 506) do STF

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão decorre da conclusão de que a Corte estadual, após análise minuciosa do acervo probatório, identificou elementos concretos e coesos de mercancia, e a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a reduzida quantidade apreendida não garante absolvição, pois a presunção de uso pessoal é relativa conforme o Tema 506 (RE 635.659) do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.