AREsp 2967902 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não apresentando elementos capazes de afastar a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FELICIANO GLORIA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FELICIANO GLORIA PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não apresentando elementos capazes de afastar a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial.
Full Case Text
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