AREsp 2974279 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo alegada ofensa a normas constitucionais e menções às Súmulas 7, 83 e 126), sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais citadas, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSUE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSUE SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo alegada ofensa a normas constitucionais e menções às Súmulas 7, 83 e 126), sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais citadas, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.