AREsp 2806725 - ACORDAO

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Acolhendo a jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em circunstâncias concretas e provas dos autos, concluiu que o recorrente integrava contexto de organização criminosa, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DE SANTANA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL DE SANTANA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ para reexaminar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) diante da alegação de que o recorrente não se dedicaria a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento em circunstâncias concretas e provas dos autos, concluiu que o recorrente integrava contexto de organização criminosa, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental