REsp 2214237 - ACORDAO

Mantida a fração de redução em 1/6 porque a apreensão de 10,948kg de cocaína, suficiente para grande número de porções, e a condição de "mula" no tráfico internacional por aviação comercial, ainda que eventual, denotam maior gravidade concreta e justificam afastar a aplicação do redutor em seu patamar máximo.

Parties: Recorrente: John Ngesina Okoye; Acusação: Acusação
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Final (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Fração De Redução De Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Condição De "mula" No Tráfico Internacional

Direito Penal Tráfico De Drogas Fração De Redução De Pena Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Condição De "mula" No Tráfico Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

John Ngesina Okoye

Recorrente

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

1 Se a fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 aplicada a agente na condição de "mula" no tráfico internacional deve ser mantida em 1/6 ou elevada ao patamar máximo de 2/3

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que redimensionou a fração de diminuição da pena para 1/6; manter pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto