AREsp 2974279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7, 83, 126 e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência que admite, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnações genéricas.

Parties
Agravante: TAYLOR LEONARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAYLOR LEONARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83, 126 e 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7, 83, 126 e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência que admite, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental