HC 1014373 - DECISAO

HC 1014373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionaria como substitutivo de recurso próprio, emface do princípio da unirrecorribilidade, e as alegações trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação, atipicidade, eventual quebra da cadeia de custódia), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento, e a dosimetria foi fundamentada em maus antecedentes, não na natureza das drogas.

Parties
Paciente: ROGERIO WAGNER SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia

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Parties

ROGERIO WAGNER SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e fundamento da majoração (maus antecedentes vs natureza da droga)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionaria como substitutivo de recurso próprio, emface do princípio da unirrecorribilidade, e as alegações trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação, atipicidade, eventual quebra da cadeia de custódia), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento, e a dosimetria foi fundamentada em maus antecedentes, não na natureza das drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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  • Intimem-se