HC 1012318 - ACORDAO

HC 1012318 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida, confissão de envolvimento com conhecido traficante e monitoramento do veículo), que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GEORGIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Organização Criminosa

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Parties

PAULO ROBERTO GEORGIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos (grande quantidade de droga apreendida, confissão de envolvimento com conhecido traficante e monitoramento do veículo), que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.