AREsp 2807225 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ quanto a agrav o que não combateu fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
2. 2 Aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (definição da fração - 1/6 a 2/3)
3. 3 Possibilidade de alteração da fração redutora em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Daniel Ramos da Silva e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar a fração aplicada ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/2, em razão de ter sido considerado nos autos apenas o elemento quantidade (334g de maconha e 56g de cocaína), reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, com extensão dos efeitos à corré Romilda Vieira dos Santos; o agravo de Romilda não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo de Daniel Ramos da Silva conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; agravo de Romilda Vieira dos Santos não conhecido.

Orders

• Conhecer do agravo de Daniel Ramos da Silva e dar parcial provimento ao recurso especial.
• Alterar a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/2 e reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 11 meses de reclusão.