AREsp 2799375 - ACORDAO

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A decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade porque é possível a interposição de agravo regimental; a revisão das provas e do contexto probatório que motivou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PABLO AUGUSTO SOUSA PEREIRA; Interessado/contramandante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PABLO AUGUSTO SOUSA PEREIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Interessado/contramandante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade porque é possível a interposição de agravo regimental; a revisão das provas e do contexto probatório que motivou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação por tráfico de drogas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006