AREsp 2833257 - DECISAO

AREsp 2833257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente inadmitiu o recurso com base na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ; a decisão do Tribunal de origem de validar o mandado de busca domicili ar foi fundamentada em elementos da investigação preliminar e quebra de sigilo telefônico que vinculavam o agravante a outro investigado, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela pena aplicada (superior a quatro anos), pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GUILHERME KENIEL DOMINGUES; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME KENIEL DOMINGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Validade do mandado de busca domiciliar e alegada nulidade
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no art. 33 do Código Penal, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente inadmitiu o recurso com base na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ; a decisão do Tribunal de origem de validar o mandado de busca domicili ar foi fundamentada em elementos da investigação preliminar e quebra de sigilo telefônico que vinculavam o agravante a outro investigado, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela pena aplicada (superior a quatro anos), pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se