AREsp 2928018 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo necessária impugnação efetiva e pormenorizada; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDISON DONATO DA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnada Por Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDISON DONATO DA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnada Por Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo necessária impugnação efetiva e pormenorizada; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.