HC 958575 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, além de existência de supressão de instância quanto à análise da nulidade da intimação.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Supressão de instância que impede análise da alegada nulidade da intimação para audiência do ANPP
- 3 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em face da pena mínima superior a quatro anos de reclusão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, além de existência de supressão de instância quanto à análise da nulidade da intimação.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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