AREsp 2791130 - ACORDAO

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Houve preclusão quanto à alegação de nulidade pela inversão da ordem de inquirição (art. 212 CPP) porque a defesa não a suscitou oportunamente; embora a manutenção das drogas na esfera de disponibilidade dos réus seja apta a configurar 'trazer consigo' (art. 33), no caso concreto não restou suficientemente demonstrado que o agravante aderiu ao propósito de comercialização, diante de inconsistências e da insuficiente refutação da hipótese defensiva de que estava no local apenas para comprar. Assim, por aplicação do princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência, o agravo regimental deve ser parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n....

Parties
Agravante: LEANDRO CARNEIRO BISSESTO; Corréu: WILLIAN KENNEDY NASCIMENTO DOS SANTOS; Corréu: LUIS HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO; Corréu: FRANCIAN LIMA DE SOUZA; Corréu: Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inquirição De Testemunhas, Preclusão, Tipicidade, Ônus Da Prova, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inquirição De Testemunhas Preclusão Tipicidade Ônus Da Prova Desclassificação +1 more

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Parties

LEANDRO CARNEIRO BISSESTO

Agravante

WILLIAN KENNEDY NASCIMENTO DOS SANTOS

Corréu

LUIS HENRIQUE SANTOS DA CONCEIÇÃO

Corréu

FRANCIAN LIMA DE SOUZA

Corréu

Alessandro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da nulidade por inversão da ordem de inquirição (art. 212 CPP)
  2. 2 Alcance do verbo 'trazer consigo' no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico vs. consumo pessoal (art. 33 x art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto à alegação de nulidade pela inversão da ordem de inquirição (art. 212 CPP) porque a defesa não a suscitou oportunamente; embora a manutenção das drogas na esfera de disponibilidade dos réus seja apta a configurar 'trazer consigo' (art. 33), no caso concreto não restou suficientemente demonstrado que o agravante aderiu ao propósito de comercialização, diante de inconsistências e da insuficiente refutação da hipótese defensiva de que estava no local apenas para comprar. Assim, por aplicação do princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência, o agravo regimental deve ser parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n....

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria