REsp 2067384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovadas fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncias, porta aberta e visualização do acusado com entorpecentes), a busca foi legítima; a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos de investigação por haver robusta prova oral produzida em juízo (afastando violação ao art. 155 do CPP); e a dosimetria, com aplicação da fração de 1/4 na terceira fase com base na natureza e quantidade das drogas e em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, foi devidamente fundamentada, evitando bis in idem.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS REIS FACCIN; Agravado: Ministério Público (MPSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

RODRIGO DOS REIS FACCIN

Agravante

Ministério Público (MPSC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado judicial configura violação de domicílio e acarreta nulidade das provas obtidas
  2. 2 Se a condenação foi exclusivamente embasada em elementos produzidos na investigação (art. 155 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovadas fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (denúncias, porta aberta e visualização do acusado com entorpecentes), a busca foi legítima; a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos de investigação por haver robusta prova oral produzida em juízo (afastando violação ao art. 155 do CPP); e a dosimetria, com aplicação da fração de 1/4 na terceira fase com base na natureza e quantidade das drogas e em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, foi devidamente fundamentada, evitando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada