AREsp 2886517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade ínfima de entorpecentes apreendida (0,01 g de crack e 0,01 g de cocaína), a ausência de elementos objetivos que indiquem comercialização (materiais típicos, apreensão em situação de venda) e a inexistência de provas concretas de traficância tornam incerta a imputação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), justificando-se a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Denunciado: JOSÉ GABRIEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio Vs Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Prova De Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Vs Tráfico Inépcia Da Denúncia Prova De Materialidade Indícios De Autoria Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOSÉ GABRIEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade reduzida de entorpecente e a ausência de outros elementos probatórios são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta (art. 395, I do CPP)
  3. 3 Se fatos como tentativa de fuga e arremesso de objeto, isoladamente, são indicativos suficientes de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade ínfima de entorpecentes apreendida (0,01 g de crack e 0,01 g de cocaína), a ausência de elementos objetivos que indiquem comercialização (materiais típicos, apreensão em situação de venda) e a inexistência de provas concretas de traficância tornam incerta a imputação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), justificando-se a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou a denúncia