HC 978506 - ACORDAO

HC 978506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se constitui em substitutivo de revisão criminal em face de condenação que transitou em julgado em 12/05/2025, tornando-a incabível no STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante nas buscas que justificasse a concessão do habeas corpus em cognição sumária.

Parties
Agravante: JEFERSON MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFERSON MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas decorrente de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Cabimento de writ quando se trata de pedido substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se constitui em substitutivo de revisão criminal em face de condenação que transitou em julgado em 12/05/2025, tornando-a incabível no STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante nas buscas que justificasse a concessão do habeas corpus em cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.