AREsp 2884568 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto fático-probatório, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade de droga apreendida; mantida a condenação por associação, é inviável conceder a diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS ALVES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Aplicação Da Súmula N. 7/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEAN CARLOS ALVES

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria: majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto fático-probatório, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi fundamentada com base na quantidade de droga apreendida; mantida a condenação por associação, é inviável conceder a diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental