HC 998680 - ACORDAO

HC 998680 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos dos autos (quantidade/variedade de entorpecentes, anotações de tráfico, rádios comunicadores e modus operandi), a dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas exigindo dilação probatória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: REINALDO FERREIRA DA SILVA RAMOS; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prova E Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prova E Dilação Probatória

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Parties

REINALDO FERREIRA DA SILVA RAMOS

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se há dedicação a atividades criminosas que inviabilize a minorante
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos dos autos (quantidade/variedade de entorpecentes, anotações de tráfico, rádios comunicadores e modus operandi), a dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas exigindo dilação probatória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus